ADC 49 | ICMS na transferência de mercadorias | EP#01: A visão legal

<p>A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não deve mais ser objeto de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação declaratória de constitucionalidade nº 49, a ADC 49.</p> <p>Para entender os efeitos legais, econômicos e práticos desta decisão, a KPMG recebe especialistas tributários para uma série de podcasts, apresentada por Maria Isabel Ferreira, líder de Tributos Indiretos da KPMG no Brasil. No primeiro episódio, o convidado Júlio Assis, sócio da prática de Legal Service da Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados no Brasil, comenta as questões legislativas da ADC 49.</p> <p> </p> <p>Confira o episódio!</p> <p> </p> <p>Conheça mais sobre a KPMG no Brasil e nos acompanhe nas redes sociais:</p> <p> </p> <p>LinkedIn: <a href='https://www.linkedin.com/company/kpmg-brasil'>https://www.linkedin.com/company/kpmg-brasil</a></p> <p> </p> <p>Instagram: <a href='https://www.instagram.com/kpmgbrasil'>https://www.instagram.com/kpmgbrasil</a></p> <p> </p> <p>Twitter: <a href='https://twitter.com/KPMGBRASIL'>https://twitter.com/KPMGBRASIL</a></p> <p> </p> <p>Facebook: <a href='https://www.facebook.com/KPMGBrasil'>https://www.facebook.com/KPMGBrasil</a></p> <p> </p> <p>YouTube: <a href='https://www.youtube.com/KPMGBR'>https://www.youtube.com/KPMGBR</a></p>